IMPORTANTE VITÓRIA DA SÉRVIA

A decisão de hoje da Assembleia Geral da ONU que aprovou a proposta da Sérvia de consultar o Tribunal Internacional de Justiça de Haia sobre "Se a declaração unilateral de independência declarada pelas instituições provisórias de auto-governo do Kosovo é conforme ao direito internacional", mosta, se necessário fosse, quão canina, precipitada e desajustada foi a resolução de ontem do governo de Portugal e constitui um eventual primeiro passo no sentido da reposição da legalidade internacional (se o TIJ revelar a necessária isenção...).

Recordemos que para a República Sérvia, a independência unilateral viola a Carta das Nações Unidas e a resolução 1.244 que, em 10 de Junho de 1999, colocou aquela província sérvia, actualmente com maioria étnica albanesa, sob a administração das Nações Unidas. O governo sérvio advoga que não se pode alterar o estatuto daquele território sem a aprovação do Conselho de Segurança da ONU (no qual, recorde-se, o poder de veto da Rússia bloqueará todas as propostas favoráveis à independência).

A resolução hoje discutida recebeu o apoio de 77 (de realçar o dos cinco membros da União Europeia: Chipre, Eslováquia, Espanha, Grécia e Roménia) dos 192 membros do órgão, apenas seis votos contra (Estados Unidos - que classificaram o assunto de desnecessário e sem utilidade uma vez que a "independência é irreversível" -, Albânia e as "ornamentais" Ilhas Marshall, Mauritânia, Micronésia, Nauru e Palau) e 74 abstenções (entre as quais a de Portugal).

O ministro das Relações Exteriores da Sérvia, Vuk Jeremic, disse que solicitar a opinião do tribunal internacional é a melhor via para resolver a crise. O ministro sérvio advertiu que, como é evidente e a história recente o demonstrou, permitir a independência unilateral do Kosovo estabelece precedentes para outras partes do mundo com intenções separatistas.